A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. É permitido ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, equiparar as verbas de caráter remuneratório recebidas por servidores públicos de carreiras distintas.
- C)Certo
Incorreta. Isonomia não autoriza equiparação remuneratória judicial.
- E)Errado
Correta. A matéria depende de lei, não de decisão judicial.
Gabarito: E
O Poder Judiciário não pode, com fundamento em isonomia, equiparar remuneração de servidores de carreiras distintas. A Súmula Vinculante 37 veda aumento remuneratório judicial sem lei.