Acerca das funções essenciais à justiça e da ordem social, julgue o item a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF. No que se refere ao financiamento do direito à educação, os estados e municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- C)Certo
Correta. O percentual mínimo constitucional para esses entes é de 25%.
- E)Errado
Incorreta. A base inclui a receita proveniente de transferências.
Gabarito: C
Estados, Distrito Federal e municípios devem aplicar pelo menos 25% da receita de impostos, incluídas transferências, em manutenção e desenvolvimento do ensino.