Acerca da organização do Estado, da administração pública, do processo legislativo, do Poder Executivo e do regime de precatórios, julgue o item que se segue, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF. Segundo a jurisprudência do STF, com fundamento no princípio da convalidação das nulidades, a ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção de projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar o vício da inconstitucionalidade formal.
- C)Certo
Incorreta. A sanção não sana inconstitucionalidade formal subjetiva por usurpação de iniciativa.
- E)Errado
Correta. O vício de iniciativa permanece mesmo com sanção posterior.
Gabarito: E
A sanção do chefe do Executivo não convalida vício de iniciativa quando a Constituição reserva a ele a deflagração do projeto. A jurisprudência atual rejeita essa cura posterior.