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Direito Constitucional · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública, e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir. No sistema constitucional de repartição de competências, são reservadas à União as competências que não lhe sejam vedadas pela CF e que não tenham sido atribuídas a estados e municípios.

Gabarito: E

No federalismo brasileiro, a competência residual é dos Estados, e não da União. A União possui competências enumeradas na Constituição.

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