Em relação ao controle de constitucionalidade e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF. É constitucional lei que isenta pessoas reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e da respectiva primeira certidão, bem como pela emissão da carteira de identidade.
- C)Certo
Correta. A gratuidade favorece exercício de direitos fundamentais por pessoas hipossuficientes.
- E)Errado
Incorreta. A isenção legal não viola a Constituição.
Gabarito: C
A gratuidade de registros e documentos básicos para pessoas pobres concretiza cidadania, dignidade e acesso a direitos. A isenção de emolumentos nessa hipótese é compatível com a Constituição.