No uso de suas atribuições constitucionais, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para
- A)fiscalizar a totalidade das contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
Incorreta. A fiscalização de supranacionais segue limites de tratado, não totalidade genérica.
- B)apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública indireta.
Correta. É competência expressa do TCU.
- C)julgar as contas anuais do presidente da República.
Incorreta. O TCU aprecia as contas do Presidente; quem julga é o Congresso Nacional.
- D)apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Incorreta. Contas de presidentes de órgãos não seguem a mesma competência de contas presidenciais.
- E)julgar as contas anuais prestadas pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Incorreta. O TCU não julga contas anuais dos presidentes das Casas como se fossem contas presidenciais.
Gabarito: B
O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, excetuadas nomeações para cargos em comissão.