A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item subsequente, com base na CF e na jurisprudência do STF. No âmbito da competência legislativa concorrente, os municípios podem editar lei que proíba a discussão de questões de gênero nos currículos escolares da rede pública municipal.
- C)Certo
Incorreta. A competência municipal não autoriza censura curricular incompatível com a Constituição.
- E)Errado
Correta. A proibição é inconstitucional.
Gabarito: E
Municípios não podem proibir debate de gênero em currículos escolares, pois isso viola competência normativa educacional, liberdade de ensinar e igualdade. O STF tem invalidado leis dessa natureza.