Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. É incabível a impetração de mandado de injunção quando a controvérsia for relativa à efetividade da legislação existente.
- C)Certo
Correta. Controvérsia sobre efetividade de lei existente não autoriza mandado de injunção.
- E)Errado
Incorreta. A omissão normativa é requisito do mandado de injunção.
Gabarito: C
Mandado de injunção pressupõe ausência de norma regulamentadora que inviabilize direito constitucional. Se a discussão é sobre efetividade de legislação já existente, a via adequada é outra.