Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue o item a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a CF, é permitida a impetração de mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
- C)Certo
Correta. O enunciado reproduz a fórmula constitucional do mandado de segurança.
- E)Errado
Incorreta. Agente privado em função pública pode ser autoridade coatora para MS.
Gabarito: C
Mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, inclusive contra agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.