Com relação à edição de normas de direito financeiro, a Constituição Federal de 1988 prevê que
- A)os estados podem exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, caso não exista lei federal sobre determinada norma geral de direito financeiro.
Correta. É a regra do art. 24, § 3.º.
- B)norma geral de direito financeiro estabelecida por determinado estado aplica-se, por analogia, aos demais estados que não tenham legislado sobre a matéria.
Incorreta. Norma geral estadual não se aplica por analogia aos demais estados.
- C)estados e municípios têm competência para legislar concorrentemente apenas sobre normas gerais acerca da matéria.
Incorreta. Municípios não integram a competência concorrente do art. 24.
- D)a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.
Incorreta. Municípios não legislam concorrentemente nessa matéria.
- E)a União e os estados têm competência para legislar concorrentemente sobre normas gerais e normas específicas acerca da matéria.
Incorreta. A União edita normas gerais; estados suplementam e exercem plena na omissão federal.
Gabarito: A
Direito financeiro é matéria de competência legislativa concorrente. Inexistindo norma geral federal, os estados exercem competência plena para atender às suas peculiaridades.