No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF. É competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo em território nacional.
- C)Certo
Incorreta. Não há competência comum para legislar sobre posse e porte de armas.
- E)Errado
Correta. A afirmação está errada.
Gabarito: E
Posse e porte de armas de fogo são matéria de predominante interesse nacional e de competência legislativa da União. Além disso, competência comum não é categoria de competência legislativa concorrente.