A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir. Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte, mas que ainda não tenham sido aprovados nas casas do Congresso Nacional.
- C)Certo
Incorreta. A Constituição não adota cláusula excludente de direitos fundamentais.
- E)Errado
Correta. O item contraria o art. 5º, § 2º.
Gabarito: E
O rol de direitos e garantias da Constituição não exclui outros decorrentes do regime, dos princípios constitucionais ou de tratados internacionais de que o Brasil seja parte. A cláusula de abertura amplia a proteção fundamental.