Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby. Compete privativamente ao presidente da República enviar ao Senado Federal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal de 1988.
- C)Certo
Incorreta. O destinatário constitucional é o Congresso Nacional.
- E)Errado
Correta. O enunciado erra ao restringir o envio ao Senado.
Gabarito: E
O Presidente da República envia PPA, LDO e orçamento ao Congresso Nacional, não privativamente ao Senado Federal. O processo orçamentário é bicameral.