Julgue o item subsequente, com base no disposto na Constituição do Estado do Ceará e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará. A matéria reservada à lei complementar, bem como as matérias de iniciativa do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, não podem ser objeto de delegação.
- C)Certo
Correta. A lógica da lei delegada exclui matérias reservadas e iniciativas próprias de outros órgãos.
- E)Errado
Incorreta. A delegação não pode afastar reserva constitucional de iniciativa ou de lei complementar.
Gabarito: C
Matérias reservadas à lei complementar e matérias de iniciativa institucional reservada não podem ser delegadas ao Executivo. A vedação preserva quórum qualificado e autonomia dos órgãos.