Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. Declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, não mais subsiste ao agente o interesse na impetração de habeas corpus.
- C)Certo
Correta: cumprida a pena e extinta a punibilidade, nao subsiste interesse no habeas corpus para afastar constrangimento inexistente.
- E)Errado
Errada: o gabarito oficial considera correta a ausencia de interesse no habeas corpus nessa situacao.
Gabarito: C
O habeas corpus tutela liberdade de locomocao diante de constrangimento atual ou ameaca concreta. Com a extincao da punibilidade pelo cumprimento da pena, desaparece o interesse util no habeas corpus contra a pena ja cumprida, sem prejuizo de outras vias para efeitos residuais eventualmente discutiveis.