No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF. A instituição de procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, salvo se existir norma do respectivo estado que determine a criação de órgãos próprios de advocacia pública nos seus municípios.
- C)Certo
Incorreta. A ressalva sobre imposição estadual viola a autonomia municipal.
- E)Errado
Correta. Cabe ao município decidir sua organização, sem determinação obrigatória do estado.
Gabarito: E
A criação de procuradoria municipal insere-se na autonomia do município. Norma estadual não pode impor a municípios a instituição de órgão próprio de advocacia pública.