A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. Admite-se o controle de constitucionalidade de lei municipal que apresentar incompatibilidade material com a Constituição Federal em vigor, independentemente do momento da edição daquela lei.
- C)Certo
Correta. A jurisprudência admite fiscalização de lei municipal incompatível com a Constituição vigente.
- E)Errado
Incorreta. O momento de edição não impede o exame da incompatibilidade material.
Gabarito: C
Lei municipal materialmente incompatível com a Constituição Federal vigente pode ser afastada pelo controle difuso e, em certos casos, por ADPF. A data da edição não impede a fiscalização, embora leis anteriores sejam tratadas pela lógica da recepção.