Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a doutrina e jurisprudência correlatas, julgue o item a seguir. As normas constitucionais definidoras dos direitos e deveres individuais e coletivos têm aplicação imediata.
- C)Certo
Correta. É a previsão do art. 5.º, § 1.º, da Constituição.
- E)Errado
Incorreta. A Constituição não condiciona genericamente esses direitos à lei futura.
Gabarito: C
A Constituição prevê que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. A regra reforça a máxima efetividade dos direitos fundamentais.