A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item subsequente, com base na CF e na jurisprudência do STF. É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que regulamente política pública para pagamento de bolsa aluguel para pessoas em situação de rua, ainda que não haja criação, extinção ou alteração de órgãos e modificação de remuneração e regime jurídico de servidores públicos.
- C)Certo
Incorreta. Sem invasão de iniciativa reservada, a origem parlamentar é admitida.
- E)Errado
Correta. O enunciado contraria a tese de iniciativa legislativa concorrente em políticas públicas.
Gabarito: E
Lei parlamentar que cria política pública não é inconstitucional apenas por tratar de atuação administrativa. O vício surge se invadir iniciativa reservada, como criação de órgãos ou regime de servidores.