A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Embora seja competência privativa da União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, ela pode, mediante lei ordinária federal, autorizar que os demais entes federados legislem sobre questões específicas a respeito dessa matéria.
- C)Certo
Incorreta. A Constituição exige lei complementar, não lei ordinária.
- E)Errado
Correta. O item erra o instrumento e amplia indevidamente os destinatários.
Gabarito: E
Em matéria de competência legislativa privativa da União, a autorização para Estados legislarem sobre questões específicas depende de lei complementar. Lei ordinária federal não basta, e a autorização não alcança indistintamente todos os entes.