Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais, controle de constitucionalidade e poder legislativo, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O exercício do controle preventivo de constitucionalidade, por meio do mandado de segurança por violação material, apenas é admitido quando houver flagrante violação às cláusulas pétreas previstas no art. 60, § 4.º, da CF e desde que haja qualquer margem de dúvida ou espaço para a apreciação legítima do Poder Legislativo sobre o objeto da pretendida deliberação.
- C)Certo
Incorreta. A presença de dúvida ou espaço legítimo de apreciação afasta, e não autoriza, a intervenção judicial preventiva.
- E)Errado
Correta. O item inverteu o critério de excepcionalidade.
Gabarito: E
O controle judicial preventivo por mandado de segurança é excepcional e exige violação clara ao devido processo legislativo ou a limites materiais evidentes. Havendo margem legítima de deliberação política, o Judiciário não deve substituir o Legislativo.