Questão comentada de Direito Constitucional

Acerca da ordem econômica e financeira prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

• A)Lei ordinária disporá sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional.

  Incorreta. Sistema financeiro é regulado por lei complementar, não ordinária.

• B)A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, constitui princípio da ordem econômica.

  Correta. Reproduz o princípio ambiental da ordem econômica.

• C)Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

  Incorreta. O planejamento é determinante para o setor público e indicativo para o privado.

• D)As jazidas, em lavra ou não, constituem a mesma propriedade do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.

  Incorreta. Jazidas e recursos minerais são propriedade distinta do solo.

• E)Ato administrativo federal disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

  Incorreta. Regime de concessionárias e permissionárias é disciplinado por lei.