A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir. Ação para reparação de danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou, quando cabível, contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato danoso.
- C)Certo
Correta. A orientação do STF concentra a demanda indenizatória contra a pessoa jurídica responsável.
- E)Errado
Incorreta. O agente responde em ação regressiva, quando cabível.
Gabarito: C
Na responsabilidade civil por dano causado por agente público, a ação indenizatória deve ser proposta contra o Estado ou a pessoa jurídica prestadora de serviço público. O agente causador não é parte passiva legítima nessa ação direta do lesado.