No que se refere à administração pública e ao controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF. Os tribunais de justiça, ao realizarem o controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais com base na respectiva Constituição estadual, podem utilizar, como parâmetro de controle, normas da Constituição Federal de 1988 que, apesar de consideradas de reprodução obrigatória, não estejam presentes, de forma expressa e literal, no texto da Constituição do estado-membro.
- C)Certo
Correta. Normas de reprodução obrigatória podem servir de parâmetro no controle estadual.
- E)Errado
Incorreta. A ausência de transcrição literal não impede o parâmetro obrigatório.
Gabarito: C
No controle abstrato estadual, o Tribunal de Justiça pode usar normas federais de reprodução obrigatória como parâmetro, ainda que não estejam literalmente escritas na Constituição estadual. Elas integram o modelo constitucional imposto aos Estados.