A respeito do controle da administração pública pelos tribunais de contas, especialmente o controle desempenhado acerca das atividades das agências reguladoras federais, julgue o item a seguir. O TCU pode determinar às agências reguladoras e ao respectivo ministério que as agências estiverem vinculadas a anulação do contrato de concessão de serviço público por eles celebrado com a iniciativa privada, sem que haja ofensa à competência do Congresso Nacional para sustar diretamente o mesmo contrato.
- C)Certo
Correta. A determinação para a Administração anular o contrato ilegal não equivale à sustação direta pelo TCU.
- E)Errado
Incorreta. A vedação recai sobre a sustação direta do contrato pelo TCU, não sobre a ordem de correção dirigida ao gestor.
Gabarito: C
O TCU não susta diretamente contrato administrativo, mas pode assinar prazo para o órgão competente corrigir ilegalidade, inclusive promovendo anulação. Isso convive com a competência constitucional do Congresso para a sustação contratual.