A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá I o orçamento fiscal das entidades da administração direta e indireta dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. II o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes de recursos públicos para o desenvolvimento de suas atividades e das quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto. III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item II está certo.
Incorreta. O item II está errado nos termos apresentados.
- B)Apenas o item III está certo.
Incorreta. O item I também está correto.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Incorreta. O item II está errado e o item III está correto.
- D)Apenas os itens I e III estão certos.
Correta. Apenas I e III estão certos.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta. Nem todos os itens estão certos.
Gabarito: D
A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social; o orçamento de investimento abrange empresas em que a União detenha maioria do capital votante, não apenas dependentes.