Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais, controle de constitucionalidade e poder legislativo, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). É incabível ação direta de inconstitucionalidade para questionar a validade de atos normativos de natureza secundária e cuja função seja regulamentar dispositivos infraconstitucionais.
- C)Certo
Correta. Ato secundário regulamentar não é objeto idôneo de ADI quando a ofensa à Constituição é reflexa.
- E)Errado
Incorreta. A via concentrada exige ato primário ou ofensa constitucional direta.
Gabarito: C
Ação direta de inconstitucionalidade não é cabível para impugnar ato normativo secundário que apenas regulamenta norma infraconstitucional. Nesses casos, eventual conflito costuma ser de legalidade, não de constitucionalidade direta.