Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de competência do respectivo estado prevista na Constituição Federal de 1988 pode ser objeto de
- A)ação popular, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
Incorreta. Ação popular não serve ao controle abstrato de constitucionalidade.
- B)arguição de descumprimento de preceito fundamental, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
Correta. ADPF pode controlar ato municipal perante a Constituição Federal.
- C)ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
Incorreta. ADI no STF não tem como objeto lei municipal em face da Constituição Federal.
- D)ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade concreta da norma.
Incorreta. ADI não busca declaração concreta e não é a via adequada.
- E)ação declaratória de constitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
Incorreta. ADC não declara inconstitucionalidade de norma municipal.
Gabarito: B
Lei municipal que afronta preceito fundamental federativo e não pode ser atacada por ADI federal pode ser objeto de ADPF, observada a subsidiariedade.