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Direito Constitucional · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Constitucional

Julgue o seguinte item, relativo à administração pública, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas disposições da CF. Compete aos tribunais regionais federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Gabarito: C

TRFs julgam, em grau de recurso, causas decididas por juízes estaduais quando estes exercem competência federal delegada na área de jurisdição do tribunal.

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