No que concerne à disciplina constitucional dos precatórios, julgue o item que se segue, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. A cessão do precatório pelo credor a um terceiro independe da concordância da fazenda pública devedora.
- C)Certo
Correta. A anuência da Fazenda não é requisito para a cessão.
- E)Errado
Incorreta. A Constituição dispensa concordância do ente devedor.
Gabarito: C
O credor pode ceder seu precatório a terceiro sem concordância da Fazenda Pública devedora. A cessão deve ser comunicada ao tribunal e mantém as limitações constitucionais aplicáveis.