Em relação ao controle de constitucionalidade e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF. O efeito vinculante das decisões em controle concentrado de constitucionalidade alcança os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, em todas as esferas, mas não vincula o Poder Legislativo no exercício de sua função de legislar.
- C)Certo
Correta. A vinculação não paralisa a função legislativa típica.
- E)Errado
Incorreta. O Poder Legislativo não fica vinculado no exercício abstrato de legislar.
Gabarito: C
O efeito vinculante do controle concentrado alcança Judiciário e administração pública, mas não impede o Legislativo de exercer sua função típica de legislar sobre nova disciplina.