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Direito Constitucional · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Constitucional

No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue o item subsequente. No âmbito do orçamento federal, o orçamento de investimento abrange apenas as empresas nas quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Gabarito: C

O orçamento de investimento federal abrange empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. Empresas sem esse controle ficam fora.

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