A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. Admite-se a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para contestar decisões judiciais que supostamente violem preceitos fundamentais, quando inexistir outro meio processual igualmente eficaz para sanar a lesão de forma ampla, geral e imediata.
- C)Certo
Correta. A ADPF é cabível em caráter subsidiário contra decisões judiciais com lesão ampla a preceito fundamental.
- E)Errado
Incorreta. A jurisprudência admite essa hipótese excepcional.
Gabarito: C
A ADPF pode alcançar decisões judiciais que violem preceitos fundamentais quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesão de modo amplo, geral e imediato. A subsidiariedade é requisito central.