Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir. É constitucional lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional ao servidor agente penitenciário estadual e a outras categorias da estrutura organizacional da polícia penal.
- C)Certo
Correta. O porte institucional vinculado à polícia penal decorre da organização do serviço estadual.
- E)Errado
Incorreta. A norma não cria porte privado dissociado da função pública.
Gabarito: C
A polícia penal integra a segurança pública estadual, e a lei estadual pode disciplinar porte institucional dentro da estrutura do órgão, em harmonia com a legislação federal sobre armas.