Julgue o item que se segue, considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais, bem como a aplicabilidade das normas constitucionais. As normas de princípio programático criam dever para o legislador, constituindo parâmetro para a declaração da inconstitucionalidade por omissão, e informam a concepção do Estado e da sociedade, inspirando a sua ordenação jurídica.
- C)Certo
Correta. O enunciado descreve a função normativa das normas programáticas.
- E)Errado
Incorreta. Normas programáticas têm eficácia jurídica e vinculam o legislador.
Gabarito: C
Normas programáticas orientam a atuação estatal, criam deveres de concretização e podem servir de parâmetro para inconstitucionalidade por omissão. Também inspiram a ordem jurídica.