Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à Defensoria Pública, à advocacia pública e ao poder constituinte. Ainda que inexista previsão constitucional expressa, os procuradores municipais estão submetidos ao teto de 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF.
- C)Certo
Correta. A jurisprudência aplica o subteto de 90,25% aos procuradores municipais.
- E)Errado
Incorreta. A ausência de menção expressa não afasta o subteto reconhecido pelo STF.
Gabarito: C
O STF reconhece que procuradores municipais, embora não mencionados expressamente no art. 37, XI, submetem-se ao subteto de 90,25% do subsídio dos ministros do STF. A razão é sua inserção funcional na advocacia pública.