Com base na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 (Reforma Tributária), julgue o item seguinte. A referida EC ampliou as hipóteses de destinação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública: além desse serviço, ela poderá custear os sistemas de monitoramento para segurança de logradouros públicos.
- C)Certo
Correta. A EC 132/2023 alterou a destinação possível da contribuição municipal.
- E)Errado
Incorreta. A nova redação constitucional inclui sistemas de monitoramento de logradouros.
Gabarito: C
A Reforma Tributária ampliou a contribuição de iluminação pública para custear também expansão, melhoria e sistemas de monitoramento voltados à segurança e preservação de logradouros públicos.