No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF. A procuradoria jurídica municipal tem legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.
- C)Certo
Correta. O órgão jurídico municipal possui capacidade para impugnar o acórdão que atinge norma municipal.
- E)Errado
Incorreta. A defesa institucional do município não fica excluída nessa hipótese.
Gabarito: C
A procuradoria municipal pode atuar para defender a validade de norma local e recorrer de decisão em representação de inconstitucionalidade. A legitimidade decorre da representação jurídica do ente municipal.