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Direito Constitucional · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Constitucional

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir. Na hipótese de territórios federais subdividirem-se em municípios, estes terão autonomia política.

Gabarito: C

Territórios federais podem ser divididos em municípios, aos quais se aplica o regime constitucional municipal. Esses municípios possuem autonomia política própria.

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