Acerca da organização do Estado, da administração pública, do processo legislativo, do Poder Executivo e do regime de precatórios, julgue o item que se segue, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF. O regime constitucional relativo ao preenchimento do cargo eletivo de prefeito municipal prevê o cumprimento dos seguintes requisitos, entre outros: ter idade mínima de dezoito anos; ser registrado por partido político; e obter a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes.
- C)Certo
Incorreta. Não basta ter dezoito anos, e o critério do segundo turno é número de eleitores.
- E)Errado
Correta. A Constituição exige idade mínima maior e usa o parâmetro de eleitores.
Gabarito: E
Para prefeito, a idade mínima constitucional é de vinte e um anos, e a maioria absoluta vale em municípios com mais de duzentos mil eleitores. O enunciado erra requisitos centrais.