No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF. Com fundamento na previsão constitucional de competência dos municípios para a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, admite-se que lei municipal proíba a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- C)Certo
Incorreta. Planejamento urbano não autoriza reserva de mercado por ramo comercial.
- E)Errado
Correta. A vedação contraria a livre concorrência, conforme entendimento sumulado do STF.
Gabarito: E
Lei municipal não pode proibir instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área sob pretexto urbanístico. A restrição ofende a livre concorrência.