Julgue o item que se segue, considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais, bem como a aplicabilidade das normas constitucionais. As normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata reúnem todas as condições necessárias para a produção dos seus efeitos típicos, que podem ser restringidos pelo legislador infraconstitucional.
- C)Certo
Incorreta. O enunciado mistura eficácia plena com eficácia contida.
- E)Errado
Correta. Norma plena não é, em regra, restringível por lei ordinária.
Gabarito: E
Normas de eficácia plena produzem efeitos de imediato e não dependem de restrição legislativa para completar sua aplicação. A possibilidade de restrição pelo legislador é característica das normas contidas.