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Direito Constitucional · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativo à previsão constitucional acerca da organização político-administrativa dos entes federativos e da administração pública. É permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, independentemente da regulamentação das profissões.

Gabarito: E

A acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde exige profissões regulamentadas e compatibilidade de horários. Não é independente da regulamentação profissional.

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