Acerca da organização do Estado, da administração pública, do processo legislativo, do Poder Executivo e do regime de precatórios, julgue o item que se segue, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF. A União, a seu critério exclusivo e na forma de lei, poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de estados, do Distrito Federal e de municípios, refinanciando-os diretamente.
- C)Certo
Correta. O enunciado reproduz a autorização constitucional sobre precatórios.
- E)Errado
Incorreta. Há previsão constitucional expressa dessa assunção pela União.
Gabarito: C
A Constituição autoriza a União, a seu critério exclusivo e na forma da lei, a assumir débitos de precatórios de outros entes e refinanciá-los diretamente.