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Direito Constitucional · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item subsequente, com base na CF e na jurisprudência do STF. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos estados será exercida pelas respectivas assembleias legislativas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, que deve ser integrado e com atribuições de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

Gabarito: C

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária estadual segue o modelo constitucional: controle externo pela Assembleia e controle interno integrado de cada Poder, inclusive para avaliar metas do PPA.

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