No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, à defesa do Estado e das instituições democráticas, à organização dos Poderes do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, consoante o disposto na CF e o entendimento do STF. Os tribunais de contas têm competência privativa para propor ao Poder Legislativo normas referentes à própria organização e ao seu funcionamento, sendo vedado à casa legislativa formalizar emendas que sejam estranhas à proposta original ou que impliquem aumento de despesa.
- C)Certo
Correta. A iniciativa reservada limita a atuação emendativa do Legislativo.
- E)Errado
Incorreta. O Legislativo não pode desfigurar proposta de organização interna com aumento de gastos.
Gabarito: C
Tribunais de contas possuem iniciativa privativa para normas sobre sua organização e funcionamento. Emendas parlamentares devem guardar pertinência temática e não podem aumentar despesa.