Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais, controle de constitucionalidade e poder legislativo, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A incidência do art. 5.º, inciso XL, da CF, que impede a lei penal de retroagir, exceto para beneficiar o réu, está condicionada à atuação do legislador ordinário por constituir norma constitucional de eficácia limitada.
- C)Certo
Incorreta. A norma do art. 5º, XL, tem aplicabilidade imediata.
- E)Errado
Correta. O item classificou a garantia de forma errada.
Gabarito: E
A retroatividade da lei penal mais benéfica é garantia fundamental de aplicação imediata. Ela não depende de atuação futura do legislador ordinário, pois não é norma de eficácia limitada.