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Direito Constitucional · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby. O lobby, quando realizado de maneira transparente e dentro dos limites legais, pode constituir uma legítima atuação de influência no processo de formulação de políticas públicas, possibilitando que distintos setores da sociedade apresentem suas demandas e necessidades aos tomadores de decisão.

Gabarito: C

Lobby transparente e dentro da legalidade pode ser forma legítima de participação e influência no processo decisório. O problema surge com opacidade, corrupção ou captura indevida.

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