Julgue o item a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019. No âmbito da União, a instituição de contribuição extraordinária dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas é uma medida impositiva para o equacionamento do déficit atuarial.
- C)Certo
Incorreta. A instituição não é impositiva em todo caso.
- E)Errado
Correta. O item erra ao transformar faculdade constitucional em dever automático.
Gabarito: E
A contribuição extraordinária para equacionamento de déficit atuarial pode ser instituída nas condições da reforma previdenciária, mas não é medida automaticamente impositiva. A Constituição usa lógica autorizativa, não obrigatória.