Segundo determinado princípio da gestão pública, cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer apenas aquilo expressamente autorizado pelas normas jurídicas. Esse princípio constitucional possui o mesmo fundamento que embasa o princípio orçamentário da
- A)legalidade.
Correta. O fundamento é a legalidade.
- B)unidade.
Incorreta. Unidade trata da apresentação una do orçamento.
- C)periodicidade.
Incorreta. Periodicidade trata do ciclo temporal.
- D)exclusividade.
Incorreta. Exclusividade limita matérias estranhas na lei orçamentária.
- E)publicidade.
Incorreta. Publicidade trata da divulgação dos atos.
Gabarito: A
A Administração só pode agir conforme autorização jurídica; esse é o princípio da legalidade. No orçamento, a legalidade exige previsão e autorização legislativa para receitas e despesas.